Termos de Uso

Última atualização: Junho de 2026  |  Versão: 1.1  |  Vigência: a partir de 01/01/2025

Bem-vindo ao portal Cálculo Rescisão (calculorescisao.net). Ao acessar, navegar ou utilizar quaisquer recursos deste site — incluindo a calculadora de rescisão trabalhista, os artigos editoriais, os guias e as ferramentas disponibilizadas —, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma condição, por favor, não utilize o portal.

Estes Termos constituem um contrato legal entre você (doravante "Usuário") e o portal Cálculo Rescisão (doravante "Portal"), e devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade.

1. Natureza do Serviço — Informação Educativa, Não Aconselhamento Jurídico

O portal Cálculo Rescisão é um serviço de informação educativa e de utilidade pública destinado a auxiliar trabalhadores brasileiros a compreender seus direitos trabalhistas e a realizar estimativas de verbas rescisórias com base na legislação vigente.

Todo o conteúdo disponibilizado no Portal — incluindo artigos, guias, tabelas e os resultados da calculadora de rescisão — tem caráter exclusivamente informativo e educacional. O Portal não presta consultoria jurídica, advocacia ou qualquer serviço profissional regulamentado.

A calculadora utiliza as tabelas oficiais de INSS, IRRF e salário mínimo vigentes, bem como as fórmulas estabelecidas pela CLT. No entanto, cada situação trabalhista é única e pode envolver variáveis que a calculadora não captura — como convenções coletivas, acordos individuais, adicional de insalubridade específico, comissões variáveis complexas, múltiplos vínculos empregatícios, entre outras.

2. Isenção de Responsabilidade

2.1 Valores Aproximados

Os resultados apresentados pela calculadora de rescisão são valores estimados e aproximados. Eles são calculados com base em parâmetros padrão da CLT e podem não refletir com precisão a situação individual do usuário, especialmente quando há:

• Convenções ou acordos coletivos com cláusulas específicas que alteram prazos, valores ou direitos
• Remuneração variável complexa (comissões sobre metas, PLR, gratificações não habituais)
• Jornadas atípicas, turnos ininterruptos de revezamento ou contratos de trabalho intermitente
• Múltiplos contratos simultâneos ou trabalho em regime domiciliar (home office com acordos específicos)
• Estabilidade provisória (gestante, acidentado, dirigente sindical) que altera os direitos rescisórios
• Processos judiciais ou acordos extrajudiciais em andamento que afetam o contrato

2.2 Mudanças na Legislação

A legislação trabalhista e tributária brasileira muda com frequência. Tabelas do INSS, alíquotas do IRRF, salário mínimo e outras variáveis utilizadas pela calculadora são atualizadas anualmente ou quando há alteração normativa. O Portal se esforça para manter as tabelas atualizadas, mas não garante que os valores estejam corretos em toda e qualquer data de acesso.

O Usuário deve verificar as tabelas vigentes nas fontes oficiais antes de tomar qualquer decisão:

• FGTS: www.caixa.gov.br (saldo exato no aplicativo FGTS)
• IRRF: www.gov.br/receitafederal
• INSS: www.gov.br/previdencia
• Salário mínimo: www.gov.br/trabalho-e-emprego

2.3 Responsabilidade do Usuário pelas Decisões

O Usuário assume integralmente a responsabilidade pelas decisões tomadas com base nos resultados da calculadora ou no conteúdo editorial do Portal. O Portal não se responsabiliza por eventuais prejuízos — financeiros, trabalhistas, previdenciários ou de qualquer outra natureza — decorrentes do uso ou da interpretação equivocada das informações fornecidas.

Antes de assinar qualquer rescisão, documento trabalhista ou iniciar um processo judicial, o Usuário é fortemente recomendado a consultar um advogado trabalhista OAB para verificar os valores específicos de seu caso.

2.4 Disponibilidade do Serviço

O Portal é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, atualizações técnicas ou problemas de infraestrutura podem causar indisponibilidade temporária. O Portal não se responsabiliza por danos causados por indisponibilidade temporária do serviço.

3. Uso Permitido

3.1 Uso Pessoal e Não Comercial

O Portal é disponibilizado gratuitamente para uso pessoal, individual e não comercial. O Usuário pode:

• Utilizar a calculadora para estimar seus próprios valores de rescisão
• Ler, imprimir e compartilhar individualmente os artigos e guias do Portal para fins de consulta pessoal
• Citar trechos do conteúdo, desde que com atribuição adequada ao Portal (nome e URL)

3.2 Usos Proibidos

É expressamente proibido ao Usuário:

• Reprodução comercial: copiar, republicar ou distribuir o conteúdo editorial do Portal em outros sites, aplicativos, publicações impressas ou digitais com fins comerciais, sem autorização prévia e expressa por escrito
• Scraping automatizado: utilizar robôs, crawlers, spiders, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado para coletar dados, conteúdo ou resultados do Portal em escala
• Uso para concorrência: utilizar o conteúdo ou as fórmulas da calculadora para desenvolver produto ou serviço concorrente sem autorização
• Uso por escritórios de advocacia em escala: utilizar os resultados da calculadora como base para cobrança de honorários ou como elemento central de peças processuais, sem verificação em fontes oficiais
• Incorporação não autorizada: incorporar a calculadora ou qualquer recurso do Portal em iframe ou produto de terceiros sem autorização
• Ações que prejudiquem o serviço: enviar conteúdo malicioso, realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), tentar acessar sistemas internos ou violar a segurança do Portal

4. Propriedade Intelectual

4.1 Conteúdo Original do Portal

Todo o conteúdo original produzido pelo portal Cálculo Rescisão — incluindo, sem limitação, artigos editoriais, guias, textos explicativos, comentários jurídicos, estrutura e organização do conteúdo, código da calculadora, design e layout — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

A simples reprodução, modificação, distribuição, transmissão, publicação ou uso para criar trabalho derivado do conteúdo original do Portal, sem autorização expressa, constitui infração aos direitos autorais e poderá sujeitar o infrator às sanções civis e penais previstas em lei.

4.2 Textos Legais (CLT e Legislação Pública)

Os textos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452/1943), Constituição Federal, leis complementares e demais atos normativos reproduzidos no Portal são de domínio público, nos termos do Art. 8.º, inciso I da Lei 9.610/1998. Sua reprodução como embasamento informativo não configura violação de direitos autorais.

No entanto, a seleção, organização, comentários e análises sobre esses textos legais são criações originais do Portal e estão protegidos pelos direitos autorais descritos no item 4.1.

4.3 Marcas

O nome "Cálculo Rescisão" e o logotipo do Portal são marcas do portal. É proibido o uso dessas marcas sem autorização prévia e expressa, especialmente de forma que possa sugerir associação, patrocínio ou endosso pelo Portal.

4.4 Licença Limitada ao Usuário

O Portal concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o conteúdo do site exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, conforme descrito nestes Termos. Essa licença não inclui o direito de sublicenciar, vender, reproduzir, modificar, publicar ou criar trabalhos derivados.

5. Calculadora de Rescisão — Metodologia e Limitações

5.1 Metodologia

A calculadora de rescisão trabalhista do Portal utiliza as fórmulas estabelecidas pela CLT e legislação complementar, aplicando as tabelas vigentes de INSS (progressiva) e IRRF. A metodologia é baseada nos seguintes dispositivos legais:

• Arts. 477 a 484-A da CLT — verbas rescisórias e modalidades de rescisão
• Lei 12.506/2011 — aviso prévio proporcional
• Lei 8.036/1990 — FGTS (alíquota de 8%, multa de 40% ou 20%)
• Art. 7.º, inciso XVII da CF/1988 — 1/3 constitucional de férias
• Portaria MPS/MF — tabela INSS progressiva vigente
• Instrução Normativa da Receita Federal — tabela IRRF vigente

5.2 Resultados Não Garantidos

Os resultados da calculadora não são garantidos como representação exata dos valores que o Usuário receberá ou deverá receber em sua rescisão real. O Portal recomenda expressamente que o Usuário:

• Verifique o saldo exato do FGTS no aplicativo da Caixa Econômica Federal
• Consulte a tabela IRRF vigente no site da Receita Federal
• Verifique tabela INSS progressiva vigente no site do Ministério da Previdência
• Confira o salário mínimo atual no portal do Ministério do Trabalho e Emprego
• Consulte advogado trabalhista para situações específicas ou contestação de valores

5.3 Ausência de Armazenamento de Dados da Calculadora

Conforme descrito na Política de Privacidade, todos os cálculos são realizados localmente no navegador do Usuário. O Portal não armazena, não transmite e não tem acesso aos dados inseridos na calculadora. Ao fechar ou recarregar a página, os dados inseridos são perdidos permanentemente.

6. Links para Sites Externos

O Portal pode conter links para sites externos de terceiros — incluindo portais governamentais como gov.br, caixa.gov.br, mte.gov.br e outros sites de referência jurídica — com o propósito de fornecer informação adicional ao Usuário.

O Portal não é responsável pelo conteúdo, disponibilidade, precisão ou práticas de privacidade de sites externos. A inclusão de um link não implica endosso ao conteúdo do site vinculado. O acesso a sites externos é de inteira responsabilidade do Usuário, que deve verificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade de cada site que visitar.

7. Isenção de Garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Portal Cálculo Rescisão fornece o serviço "no estado em que se encontra" (as-is) e "conforme disponível" (as-available), sem qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo, sem limitação:

• Garantia de adequação a uma finalidade específica
• Garantia de precisão, completude ou atualidade das informações
• Garantia de ausência de erros ou de que o serviço será ininterrupto
• Garantia de que os resultados da calculadora serão aceitos por empregadores, tribunais ou órgãos governamentais como valores corretos e definitivos

8. Modificações dos Termos de Uso

O Portal reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas políticas internas. Toda alteração será comunicada pela atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

Para alterações materiais que afetem significativamente os direitos ou obrigações do Usuário, o Portal enviará aviso por e-mail aos usuários que forneceram endereço de contato, com antecedência mínima de 10 dias antes da entrada em vigor das mudanças.

O uso continuado do Portal após a publicação de alterações implicará aceitação dos Termos de Uso atualizados. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá cessar o uso do Portal.

9. Suspensão de Acesso

O Portal reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que:

• Viole estes Termos de Uso
• Realize scraping, extração automatizada ou uso abusivo dos recursos do Portal
• Tente comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do Portal
• Utilize o Portal para fins ilegais ou fraudulentos

10. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como o único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda ou relacionada a estes Termos de Uso, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições Gerais

11.1 Integralidade

Estes Termos de Uso, lidos em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Portal com relação ao uso do site, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

11.2 Separabilidade

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inaplicável por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3 Tolerância não Implica Renúncia

A eventual tolerância do Portal com o descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constitui novação nem renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

11.4 Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso devem ser enviadas ao endereço [email protected]. Para questões de privacidade e proteção de dados, utilize [email protected].