Política de Privacidade

Última atualização: Junho de 2026  |  Versão: 1.2  |  Vigência: a partir de 01/01/2025

A presente Política de Privacidade descreve como o portal Cálculo Rescisão coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários que acessam este site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar o site calculorescisao.net, você reconhece que leu e compreendeu esta Política. Caso não concorde com os termos aqui descritos, recomendamos que não utilize os serviços do portal.

1. Controlador dos Dados Pessoais

O controlador dos dados pessoais, nos termos do Art. 5.º, inciso VI da LGPD, é:

Para exercer qualquer direito previsto na LGPD ou para esclarecimentos sobre o tratamento de dados, o titular deve entrar em contato pelo e-mail [email protected].

2. Dados Pessoais Coletados

O portal coleta dados pessoais de forma limitada e proporcional à finalidade de cada funcionalidade. A seguir, descrevemos cada categoria de dados coletados:

2.1 Dados de Navegação (Coletados Automaticamente)

Ao acessar o site, coletamos automaticamente, por meio do Google Analytics, os seguintes dados técnicos:

• Endereço IP anonimizado — os dois últimos octetos do IPv4 são suprimidos antes de qualquer armazenamento, impossibilitando a identificação individual
• Tipo de navegador e sistema operacional — para fins de compatibilidade e melhoria de experiência
• Páginas visitadas e tempo de permanência — para análise do comportamento editorial e melhoria de conteúdo
• Origem do acesso — mecanismo de busca, link de referência ou acesso direto (sem identificação do usuário)
• Resolução de tela e dispositivo — para otimização de layout responsivo

Nenhum dado de navegação é vinculado à identidade pessoal do usuário. O Google Analytics é configurado com anonimização de IP ativada (anonymizeIp: true).

2.2 Dados Voluntariamente Fornecidos (Formulário de Contato)

Quando o usuário preenche o formulário de contato disponível em /contato/, os seguintes dados podem ser fornecidos voluntariamente:

• Nome completo — para identificação e personalização da resposta
• Endereço de e-mail — para envio da resposta à solicitação
• Número de telefone — opcional, fornecido pelo próprio usuário se desejar contato por telefone
• Conteúdo da mensagem — dúvidas, relatos de situação trabalhista ou solicitações enviadas pelo usuário

O fornecimento desses dados é inteiramente voluntário. A recusa em fornecê-los apenas impede o envio do formulário, sem qualquer consequência ao acesso às demais funcionalidades do site.

2.3 Dados NÃO Coletados pela Calculadora

A calculadora de rescisão trabalhista disponível na página inicial realiza todos os cálculos localmente no navegador do usuário (client-side), utilizando exclusivamente JavaScript executado no dispositivo do visitante. Nenhum dado inserido na calculadora — salário, datas, saldo do FGTS, número de dependentes ou quaisquer outros campos — é transmitido ao servidor ou armazenado de qualquer forma pelo portal. O portal não tem acesso técnico a esses dados.

3. Base Legal para o Tratamento (LGPD Art. 7.º)

O tratamento dos dados pessoais pelo portal Cálculo Rescisão é fundamentado nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7.º da LGPD:

O legítimo interesse utilizado como base legal para dados de navegação é devidamente balanceado com os direitos e expectativas dos titulares: os dados são anonimizados, não permitem identificação individual e são usados exclusivamente para aprimorar a experiência editorial. O titular pode, a qualquer momento, se opor a esse tratamento.

4. Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades, compatíveis com as informadas ao momento da coleta:

• Operação do site: garantir o funcionamento técnico das páginas, segurança contra ataques e estabilidade do serviço
• Análise de audiência e melhoria editorial: compreender quais conteúdos são mais relevantes para os trabalhadores e aprimorar a precisão das calculadoras e guias
• Atendimento de solicitações: responder dúvidas enviadas pelo formulário de contato, na medida em que o usuário forneceu seus dados voluntariamente
• Encaminhamento a advogados parceiros: quando o usuário solicita expressamente uma consulta jurídica, os dados de contato podem ser compartilhados com o advogado OAB parceiro indicado, com o consentimento do titular
• Newsletter editorial (opcional): envio de atualizações sobre tabelas trabalhistas, mudanças na CLT e novos guias, exclusivamente para usuários que opt-in explicitamente

Os dados não são utilizados para publicidade comportamental, criação de perfis, segmentação para terceiros ou qualquer finalidade incompatível com as informadas acima.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O portal Cálculo Rescisão compartilha dados pessoais de forma mínima e apenas com os operadores estritamente necessários para a operação do serviço:

5.1 Google Analytics (Google LLC)

Utilizamos o Google Analytics 4 para análise de audiência. Os dados de navegação são transmitidos ao Google com anonimização de IP ativada. O Google processa esses dados como operador, sob os termos de seu Data Processing Agreement conforme o GDPR e políticas compatíveis com a LGPD. O usuário pode optar por não ser rastreado pelo Google Analytics utilizando a extensão de navegador Google Analytics Opt-out Browser Add-on ou configurando seu navegador para bloquear cookies de analytics.

5.2 Provedor de Hospedagem

O site é hospedado em servidores de terceiros. O provedor de hospedagem pode ter acesso técnico a logs de servidor (IPs de requisição) no âmbito das atividades de operação e segurança da infraestrutura. Esses dados são tratados exclusivamente para fins de operação técnica.

5.3 Advogados OAB Parceiros

Somente quando o usuário solicita expressamente uma consulta jurídica, e após manifestar consentimento específico, os dados de contato (nome e e-mail) são encaminhados ao advogado parceiro OAB indicado para o caso. Cada advogado parceiro está sujeito ao Estatuto da OAB e ao sigilo profissional inerente à advocacia.

5.4 Proibição de Venda de Dados

O portal não vende, não aluga, não cede e não comercializa dados pessoais dos usuários com terceiros para qualquer finalidade, especialmente para fins de publicidade, marketing, prospecção ou enriquecimento de bases de dados.

6. Direitos do Titular (LGPD Art. 18)

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

• Acesso: obter confirmação sobre se seus dados são tratados e, em caso positivo, acessar os dados armazenados
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo das atividades de tratamento realizadas enquanto o consentimento estava válido
• Oposição: se opor ao tratamento fundamentado em legítimo interesse, demonstrando situação específica
• Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre com quais entidades públicas e privadas o controlador realiza o compartilhamento de dados
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses

Para exercer qualquer um desses direitos, o titular deve enviar solicitação ao e-mail [email protected], identificando-se adequadamente e descrevendo o direito que deseja exercer. Responderemos em até 15 dias corridos da solicitação, conforme prazo legal.

7. Política de Cookies

O portal utiliza cookies — pequenos arquivos de texto armazenados pelo navegador — para as finalidades descritas abaixo. O usuário pode gerenciar ou desativar cookies nas configurações do seu navegador a qualquer momento.

O portal não utiliza cookies de rastreamento para publicidade (tracking pixels, retargeting, DSP/SSP), cookies de redes sociais que rastreiem o comportamento do usuário fora do site, nem qualquer cookie que permita identificação pessoal sem o consentimento do titular.

Para desativar cookies de analytics, o usuário pode: (a) instalar a extensão oficial do Google Analytics Opt-out; (b) configurar o navegador para bloquear cookies de terceiros; ou (c) utilizar o modo de navegação anônima/privada.

8. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período mínimo necessário à finalidade que motivou sua coleta, observados os seguintes prazos:

• Dados de navegação (Google Analytics): 26 meses, conforme configuração padrão do Google Analytics 4, após os quais são excluídos automaticamente
• Dados do formulário de contato (nome, e-mail, mensagem): até 2 (dois) anos a partir do recebimento da mensagem, período suficiente para eventual necessidade de reanálise ou cumprimento de obrigação legal; após esse prazo, os dados são excluídos permanentemente
• Logs de servidor: até 6 (seis) meses, para fins de segurança e diagnóstico técnico
• Newsletter (e-mail para comunicações): enquanto o consentimento estiver ativo; ao cancelar a assinatura, o e-mail é excluído em até 30 dias

Excepcionalmente, dados poderão ser retidos por prazo superior quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direito em processo judicial ou administrativo, ou atendimento a determinação de autoridade competente.

9. Medidas de Segurança

O portal adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado:

• HTTPS obrigatório: todo o tráfego entre o navegador do usuário e o servidor é criptografado via protocolo TLS 1.2 ou superior. Tentativas de acesso via HTTP são redirecionadas automaticamente para HTTPS
• Sem armazenamento de dados financeiros: o portal não coleta, processa nem armazena dados de cartão de crédito, dados bancários ou quaisquer informações financeiras sensíveis
• Sem sistema de login: o portal não possui cadastro de usuários nem senhas, eliminando riscos associados à gestão de credenciais
• Cálculo client-side: os dados da calculadora são processados exclusivamente no dispositivo do usuário, sem transmissão ao servidor, eliminando riscos de interceptação de dados trabalhistas sensíveis
• Acesso restrito aos dados de contato: apenas membros da equipe editorial com necessidade operacional têm acesso às mensagens recebidas pelo formulário

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o portal comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do Art. 48 da LGPD.

10. Dados de Menores de 18 Anos

O portal Cálculo Rescisão não é direcionado a pessoas menores de 18 (dezoito) anos. O conteúdo refere-se a contratos de trabalho regidos pela CLT, cujos titulares são, em regra, trabalhadores adultos ou jovens aprendizes (a partir de 14 anos, com proteção especial da Lei 10.097/2000).

O portal não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso um responsável legal identifique que um menor forneceu dados pessoais por meio do formulário de contato, deve entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] solicitando a exclusão dos dados. Atenderemos a solicitação no prazo de até 15 dias corridos, excluindo permanentemente os dados do menor de nossos sistemas.

11. Transferência Internacional de Dados

Os dados de navegação coletados via Google Analytics são processados por servidores do Google LLC, empresa sediada nos Estados Unidos. O Google garante a conformidade com padrões de proteção de dados internacionais por meio de seu Data Processing Agreement (DPA) e das Standard Contractual Clauses (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia, oferecendo nível de proteção adequado conforme Art. 33 da LGPD.

Não há outras transferências internacionais de dados pessoais realizadas pelo portal.

12. Alterações nesta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas do portal, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Toda alteração será acompanhada da atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

Recomendamos que os usuários consultem esta Política regularmente. Para alterações materiais que afetem significativamente os direitos dos titulares, o portal enviará notificação por e-mail aos usuários que forneceram endereço de contato, com antecedência mínima de 15 dias da entrada em vigor das mudanças.

O uso continuado do site após a publicação de alterações implicará aceitação da Política de Privacidade atualizada.

13. Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do Art. 41 da LGPD, o portal Cálculo Rescisão designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Solicitações relacionadas a direitos do titular, reclamações sobre o tratamento de dados ou qualquer outra questão relativa à privacidade devem ser enviadas exclusivamente ao e-mail acima.

14. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas brasileiras aplicáveis.

Eventuais disputas serão submetidas ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

O titular também pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do Art. 18, § 1.º da LGPD, por meio do canal oficial em www.gov.br/anpd.